IS - Imposto Seletivo

Características principais do Imposto Seletivo:

• Substitui o IPI a partir de 2027, com um período de transição entre 2026 e 2032.

• Terá função extrafiscal, ou seja, servirá para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, etc.

• É federal e não cumulativo (sem efeito cascata).

• Não substitui totalmente o IPI em termos de arrecadação e função fiscal — sua aplicação será mais restrita.

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