História para O que é o ISS (histórico até 31/07/2025 21:35:32)

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas ou profissionais autônomos. Cada município (e o Distrito Federal) é responsável por regulamentar e cobrar o ISS em sua localidade.

📌 O que é o ISS?

  • Imposto que incide sobre serviços prestados no território municipal.

  • Regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003.

  • Aplicado tanto a empresas quanto a profissionais liberais/autônomos.

⚙️ Características principais:

Item Descrição
Competência Municipal (cobrado por cada prefeitura)
Fato gerador Prestação de serviços constantes na lista oficial da lei
Base de cálculo Valor do serviço prestado
Alíquota Entre 2% e 5% (definida por cada município)
Contribuinte Pessoa física (autônomo) ou jurídica (empresa prestadora de serviço)
Cumulatividade Cumulativo – não permite crédito sobre serviços anteriores

 

📄 Exemplos de serviços com ISS:

  • Consultoria (técnica, contábil, jurídica etc.)

  • Desenvolvimento de software e sistemas

  • Serviços médicos, odontológicos, educacionais

  • Construção civil

  • Limpeza, vigilância, manutenção

  • Publicidade, design, agências de viagem

🔄 Substituição na Reforma Tributária

  • O ISS será extinto gradualmente entre 2026 e 2033.

  • Será unificado com o ICMS para formar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

  • A arrecadação do IBS será partilhada entre estados e municípios, mas cobrada de forma centralizada.

  

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