O AA – Sistema de Apuração Assistida é um mecanismo previsto na Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) para ajudar empresas de menor porte na transição e adaptação ao novo modelo tributário baseado no IVA dual (IBS e CBS).
📌 O que é exatamente?
O Sistema de Apuração Assistida (AA) é um modelo simplificado de apuração dos novos tributos (IBS e CBS). Ele será oferecido pelo poder público, por meio de sistemas digitais, para facilitar o cálculo, escrituração, compensação e recolhimento dos tributos por parte dos contribuintes.
🎯 Objetivos principais:
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Reduzir a complexidade da apuração dos novos tributos.
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Evitar erros no preenchimento de obrigações acessórias.
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Apoiar micro, pequenas e médias empresas que ainda não têm estrutura contábil robusta.
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Facilitar a transição do modelo atual (cumulativo e cheio de exceções) para o novo sistema (não cumulativo e baseado no crédito financeiro).
⚙️ Como vai funcionar (em linhas gerais):
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Será um ambiente digital unificado, onde o contribuinte poderá informar suas operações.
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O sistema pode sugerir automaticamente os valores de crédito e débito.
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Vai fornecer relatórios prontos para declaração e pagamento.
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Integrado com sistemas de emissão de documentos fiscais (como a NFe).
🕒 Quando entra em vigor?
Ainda não está disponível, pois depende de lei complementar que regulamentará o IBS, CBS e o próprio sistema AA. A previsão é que entre em funcionamento durante o período de transição (2026–2032), começando como facultativo e, eventualmente, podendo se tornar obrigatório para alguns perfis de empresa.