Nesta planilha contém informações detalhadas sobre as classificações tributárias (CST-IBS/CBS) e suas respectivas regras, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Abaixo está a explicação de cada coluna:
1. Coluna CST-IBS/CBS
- Código que identifica a situação tributária (ex: 000, 010, 200, etc.).
- Exemplo: “000” = Tributação integral.
2. Coluna Descrição CST-IBS/CBS - Nome da situação tributária.
- Exemplo: “Tributação integral”, “Alíquota zero”, “Isenção”.
3. Coluna cClassTrib
- Código único para cada subclassificação dentro de uma CST.
- Exemplo: “000001”, “010001”, “200001”.
4. Coluna Nome cClassTrib
- Nome da subclassificação.
- Exemplo: “Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS”.
5. Coluna Descrição cClassTrib
- Detalhamento da regra aplicável à subclassificação.
- Exemplo: “Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.”.
6. Coluna LC Redação
- Texto literal da Lei Complementar que fundamenta a regra.
- Exemplo: “Art. 11. Considera-se local da operação com...”.
7. Coluna LC 214/25
- Artigo específico da Lei Complementar nº 214/2025 que trata da regra.
- Exemplo: “Art. 11, VIII”.
8. Coluna Tipo de Alíquota
- Indica se a alíquota é padrão, fixa, uniforme setorial, etc.
- Exemplo: “Padrão”, “Uniforme setorial”, “Fixa”.
9. Coluna pRedIBS
- Percentual de redução da alíquota do IBS (quando aplicável).
- Exemplo: “60” = redução de 60% no IBS.
10. Coluna pRedCBS
- Percentual de redução da alíquota da CBS (quando aplicável).
- Exemplo: “100” = alíquota zero na CBS.
11. Coluna ind_RedutorBC
- Indica se há redutor de base de cálculo (“S” = Sim, “N” = Não).
- Exemplo: “S” para operações com redutor social.
12. Coluna ind_gTribRegular
- Indica se a subclassificação está sujeita ao regime regular de tributação (“1” = Sim, “0” = Não).
- Exemplo: “1” para operações tributadas integralmente.
13. Coluna ind_CredPres
- Indica se há crédito presumido (“1” = Sim, campo vazio = Não).
- Exemplo: “1” para operações com crédito presumido ao adquirente.
14. Coluna indMono
- Indica se a subclassificação está sujeita à tributação monofásica (“1” = Sim, “0” = Não).
- Exemplo: “1” para operações com combustíveis.
15. Coluna indMonoReten
- Indica se há retenção na tributação monofásica (“1” = Sim, “0” = Não).
- Exemplo: “1” para retenção em operações com biocombustíveis.
16. Coluna indMonoRet
- Indica se há responsabilidade pela retenção na tributação monofásica (“1” = Sim, “0” = Não).
- Exemplo: “1” para refinarias de petróleo.
17. Coluna indMonoDif
- Indica se há diferença na tributação monofásica (ex: percentual obrigatório de mistura).
- Exemplo: “1” para mistura de EAC com gasolina.
18. Coluna Crédito para
- Destinatário do crédito presumido (ex: “Fornecedor”, “Adquirente”).
- Exemplo: “Adquirente” para operações com produtor rural não contribuinte.
19. Coluna dIniVig
- Data de início de vigência da regra (geralmente vazia, pois a maioria está em vigor desde a publicação da lei).
20. Coluna dFimVig
- Data de fim de vigência (geralmente vazia, pois a maioria não tem prazo definido).
21. Coluna DataAtualização
- Data da última atualização da informação na planilha.
- Exemplo: “19/05/2025”.