Manual RTC – Projeto Piloto (Versão 1, 10 de julho de 2025)

1. Período e objetivo do piloto

• O Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC) terá duração de 07/07/2025 até 31/12/2026 Serviços e Informações do Brasil+3Portal Reforma Tributária+3Portal Reforma Tributária+3.

• Seu propósito é testar sistemas em ambiente restrito para validar a aplicação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e preparar o mercado para o novo modelo tributário Portal Reforma Tributária+5Portal Reforma Tributária+5Serviços e Informações do Brasil+5.

2. Ambiente e funcionalidades disponíveis

• Através do Portal da Reforma Tributária, as empresas credenciadas simulam emissões de documentos fiscais (DFe) e recolhimento de CBS em ambiente controlado Serviços e Informações do Brasil+7Portal Reforma Tributária+7Portal Reforma Tributária+7.

• Inclui ainda a Calculadora Oficial, aberta e de código fonte público, usada para calcular automaticamente CBS, IBS e IS conforme Lei Complementar nº 214/2025 Portal Reforma Tributária+1Portal Reforma Tributária+1.

3. Documentos fiscais suportados

• A simulação será feita com Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, seguindo a Nota Técnica 2025;002.v.1.00.

• Dados de tributação (CST, cClassTrib, créditos/débitos, etc.) serão testados conforme os novos leiautes adaptados ao PBS, CBS e IS Portal Reforma Tributária.

4. Simulações disponíveis

• Emissão de DFe (como fornecedor ou adquirente).

• Simulação de pagamento de CBS, via geração de DARF fictício para testes.

• Transferência de arquivos simulados para o ambiente de apuração da CBS, para validar o processamento Portal Reforma Tributária.

5. Apuração Assistida

• Permite testar o fluxo de não cumulatividade da CBS, aproveitando créditos e operações de débito em ordem cronológica.

• Ainda em construção, apoio relacionado ao PCONT e quitação de saldos será disponibilizado em versões subsequentes Portal Reforma Tributária.

6. Participação

• O piloto é voltado a até 500 empresas selecionadas, com critérios como participação anterior em SPED, Confia, ou indicação por entidades setoriais Machado Meyer+2Serviços e Informações do Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2.

• A adesão ocorre via carta‑convite enviada pelo e‑CAC, seguida por assinatura digital e indicação de representantes da empresa Serviços e Informações do Brasil+1Machado Meyer+1.

7. Características do piloto

• Ambiente simulado e isolado: transações não têm efeito fiscal, jurídico ou legal Serviços e Informações do Brasil.

• Participação é voluntária, não vinculante e não gera direitos tributários Serviços e Informações do Brasil.

• Empresa pode testar apenas os fluxos relevantes à sua operação, com volume estimado de até 1.000 documentos/dia Serviços e Informações do Brasil.

8. Transparência e comunicação

• Lista das empresas participantes será publicada no Diário Oficial da União e divulgada publicamente Machado Meyer+2Serviços e Informações do Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2.

• A Receita Federal forneceria canais técnicos e reuniões para suporte e esclarecimentos aos participantes Serviços e Informações do Brasil.

✅ Em resumo:

• Quando? De julho de 2025 a dezembro de 2026.

• Para quem? Empresas selecionadas (até 500), via convite formal.

• O que testa? Emissão de NF-e, cálculo e pagamento simulado de CBS, ambiente de apuração, Apuração Assistida etc.

• Importante: Ambiente técnico, não gera obrigação fiscal.