⚡ O que é NF3e?
NF3e significa:
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Documento fiscal eletrônico — modelo 66 — que substitui a nota fiscal em papel usada para faturamento de energia elétrica.
✅ Quem deve emitir a NF3e?
A NF3e é obrigatória para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de energia elétrica, ou seja:
- Distribuidoras de energia (ex: Enel, Neoenergia, Copel, Cemig, Equatorial, etc.)
- Empresas que vendem energia no mercado livre ou cativo
📋 Para que serve a NF3e?
A NF3e documenta a operação de fornecimento de energia elétrica, e inclui:
- Valor da energia consumida
- Tributos (ICMS, PIS, COFINS)
- Informações do consumo (kWh)
- Tarifa aplicada
- Dados do consumidor (residencial, rural, industrial etc.)
📦 O que contém a NF3e?
- Dados da distribuidora (emitente)
- Dados do consumidor (destinatário)
- Tipo de fornecimento (monofásico, trifásico etc.)
- Quantidade de energia (kWh)
- Data de leitura e medição
- Valores de energia e encargos
- Impostos: ICMS, PIS, COFINS
- Chave de acesso e QR Code
🧾 Documento auxiliar: DANF3E
Assim como a NF-e e a NFC-e, a NF3e possui um documento auxiliar chamado DANF3E (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica), que:
- Deve ser entregue ao consumidor (impresso ou digital);
- Contém o resumo da fatura e a chave de acesso;
- Pode ter leitura fácil para consumidores residenciais.
📅 Obrigatoriedade
A obrigatoriedade da NF3e é gradual e por estados, com calendário estabelecido pelo CONFAZ (Convênio ICMS 06/2019 e outros). Em muitos estados, já é obrigatória desde 2020/2021.
🔄 Relação com a Reforma Tributária (IBS/CBS)
Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), a NF3e passará por ajustes técnicos para incluir:
Campo Finalidade
ind_gIBSCBS Indica o regime de IBS/CBS aplicado
vlIBS, vlCBS Valores dos novos tributos
ind_gDif Indica isenção, imunidade ou benefício
ind_gTransfCred Indica se há transferência de crédito
Outros Campos relacionados ao novo modelo tributário
Essas mudanças ocorrerão gradualmente entre 2026 e 2033.